Termos e Condições da 151bet

1Definições

Para os fins dos presentes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "151bet" ou "Plataforma": o website 151bet.cam e todos os seus serviços associados de apostas esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games e demais modalidades disponibilizadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que se cadastre e utilize os serviços da 151bet.
• "Conta": o registro individual criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Bônus": crédito, giro grátis (free spin) ou qualquer outra vantagem promocional concedida pela 151bet ao Usuário.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido para conformidade legal.
• "Saldo Real": valor depositado pelo Usuário com recursos próprios, disponível para apostas e saques sem restrições adicionais.
• "Saldo Bônus": crédito promocional sujeito a requisitos de apostas antes de ser convertido em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (Wagering Requirement): número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes da liberação para saque.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos regulamentado pelo Banco Central do Brasil.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei n.º 13.709/2018.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela regulação das apostas online no Brasil.

2Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da Plataforma 151bet implicam a leitura, compreensão e aceitação integral e incondicional dos presentes Termos e Condições, bem como de todas as políticas complementares aplicáveis, incluindo a Política de Privacidade e as regras específicas de cada modalidade de jogo ou promoção.

Ao concluir o processo de cadastro, o Usuário declara expressamente que leu e concorda com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 151bet, o Usuário deve, obrigatória e cumulativamente:

• Ser pessoa física com 18 (dezoito) anos de idade completos ou mais na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir legalmente no território brasileiro;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3.º e 4.º do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em listas de restrição por problemas relacionados ao jogo ou por determinação judicial;
• Não ser funcionário, sócio, colaborador direto ou indireto, cônjuge ou parente de primeiro grau de funcionário da 151bet ou de suas empresas parceiras.

4Cadastro e Conta

4.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode possuir apenas uma (01) Conta na Plataforma 151bet. A criação de contas múltiplas, independentemente do dispositivo, endereço de IP ou dados cadastrais utilizados, constitui violação grave destes Termos e sujeitará o Usuário ao bloqueio definitivo de todas as contas e ao confisco dos saldos eventualmente disponíveis.

4.2 Veracidade das Informações

O Usuário é o único responsável pela veracidade, precisão e atualidade de todas as informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta. A 151bet não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações falsas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário.

4.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo das suas credenciais de acesso (e-mail e senha). Recomenda-se fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente à equipe de suporte da 151bet.

4.4 Dados Cadastrais

O nome completo, CPF, data de nascimento e endereço registrados na conta devem corresponder exatamente aos documentos de identidade do titular. Discrepâncias identificadas durante o processo de KYC podem resultar na suspensão temporária ou no encerramento definitivo da conta.

5Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais estabelecidas pela Lei 14.790/2023 e pelas normativas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), a 151bet é obrigada a realizar a verificação de identidade de todos os seus Usuários antes de autorizar saques.

5.1 Documentos Exigidos

• CPF — Cadastro de Pessoa Física (validado automaticamente na base da Receita Federal);
• Documento de Identidade — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação), com foto, frente e verso;
• Comprovante de Residência — conta de consumo (luz, água, gás ou telefone) emitida nos últimos 90 (noventa) dias em nome do Usuário;
• Selfie com Documento — fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

5.2 Prazo de Análise

A análise da documentação é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis contadas do envio completo de todos os documentos solicitados, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3). O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

5.3 Documentação Adicional

A 151bet reserva-se o direito de solicitar documentação complementar a qualquer tempo, especialmente em casos de movimentações financeiras atípicas, suspeita de fraude ou cumprimento de obrigações de compliance. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

6Depósitos

6.1 Moeda e Métodos

Todos os depósitos na Plataforma 151bet são realizados exclusivamente em Real Brasileiro (R$). Os métodos de depósito aceitos são: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

6.2 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 (trinta reais) por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação;
• Limites personalizados podem ser configurados pelo Usuário na seção de Jogo Responsável.

6.3 Titularidade

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de conta de titularidade do próprio Usuário. É estritamente proibido receber depósitos de terceiros, aceitar transferências de outros Usuários da Plataforma ou utilizar cartões de crédito ou contas bancárias de outras pessoas.

7Saques

7.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter concluído o processo de verificação KYC com aprovação;
• Possuir saldo real disponível (não-bônus) suficiente para cobrir o valor do saque e eventuais taxas;
• Ter cumprido os requisitos de apostas de qualquer bônus ativo vinculado ao saldo;
• Não possuir pendências de investigação por suspeita de fraude ou violação destes Termos.

7.2 Limites e Prazos

• Saque mínimo: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) — podendo ser diferente para contas VIP;
• Prazo de processamento: até 24 horas úteis para análise; após aprovação, o prazo de crédito depende do método escolhido.

7.3 Método de Saque

Os saques são processados preferencialmente pelo mesmo método utilizado para o depósito. Saques via Pix são processados com prioridade. A 151bet não realiza saques em dinheiro, criptomoedas distintas do USDT ou para contas de terceiros.

8Bônus e Promoções

8.1 Condições Gerais

Todo bônus ou promoção concedido pela 151bet está sujeito a termos e condições específicos disponibilizados no momento da oferta. Em caso de conflito entre estes Termos Gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos da promoção.

8.2 Requisito de Apostas

Salvo disposição expressa em contrário nos termos específicos da promoção, o Saldo Bônus está sujeito a um requisito mínimo de apostas antes de poder ser convertido em Saldo Real e solicitado para saque. O requisito de apostas padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido.

8.3 Prazo de Validade

Todo bônus possui prazo de validade claramente indicado nos termos da respectiva promoção. Bônus não utilizados ou cujos requisitos de apostas não sejam cumpridos dentro do prazo serão automaticamente cancelados, sem qualquer ressarcimento.

8.4 Restrições de Uso

• Cada bônus é válido para uma única conta por pessoa, endereço, dispositivo ou endereço IP;
• A 151bet reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos em decorrência de erro técnico ou de sistema;
• Apostas com odds inferiores a 1,50 (um vírgula cinquenta) podem não ser computadas para efeitos de cumprimento do requisito de apostas, salvo indicação contrária nos termos da promoção;
• É vedado o abuso de bônus (bonus abuse), incluindo, mas não se limitando a, uso de estratégias de arbitragem para cumprimento artificial dos requisitos.

9Regras de Apostas

9.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 151bet são de quota fixa (fixed odds), regulamentadas pela Lei 14.790/2023. As odds são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. A 151bet pode alterar odds e mercados a qualquer momento antes da confirmação final da aposta.

9.2 Cancelamento e Reembolso

Apostas já confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas unilateralmente pelo Usuário, exceto nos casos em que o recurso de Cashout esteja disponível para o evento em questão. Apostas realizadas em eventos cancelados, adiados por mais de 48 horas ou encerrados prematuramente serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário.

9.3 Erros e Falhas Técnicas

Em caso de erros evidentes nas odds (como odds manifestamente incorretas em decorrência de falha técnica), a 151bet reserva-se o direito de cancelar e reembolsar as apostas afetadas, mesmo que já confirmadas. O Usuário será notificado por e-mail em caso de cancelamento.

9.4 Jogos de Cassino

Todos os jogos de cassino utilizam geradores de números aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O resultado de cada rodada é independente dos resultados anteriores. A 151bet não possui influência sobre os resultados dos jogos fornecidos por provedores terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, entre outros).

10Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na Plataforma 151bet:

• Criação ou uso de múltiplas contas para obtenção indevida de bônus ou benefícios;
• Uso de software de automação (bots), inteligência artificial ou qualquer mecanismo automatizado para realização de apostas;
• Manipulação de jogos, partidas esportivas ou quaisquer eventos objeto de aposta;
• Utilização da Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Arbitragem de bônus (bonus arbing) ou qualquer estratégia coordenada para exploração indevida das promoções;
• Compartilhamento de credenciais de acesso com terceiros;
• Uso de VPN, proxies ou qualquer tecnologia para mascarar a localização geográfica real do Usuário;
• Qualquer tentativa de comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da Plataforma;
• Realização de apostas por menores de 18 anos ou em nome de terceiros.

11Jogo Responsável

A 151bet reconhece que as apostas online podem apresentar riscos para algumas pessoas e adota medidas concretas para promover o jogo responsável. Em conformidade com as diretrizes da SPA e com as melhores práticas internacionais, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas:

• Limites de Depósito: configuráveis diariamente, semanalmente ou mensalmente;
• Limites de Perda: bloqueio automático ao atingir o limite de perda definido pelo Usuário;
• Limites de Sessão: definição do tempo máximo de jogo por sessão;
• Autoexclusão Temporária: suspensão da conta por períodos de 7 dias a 6 meses;
• Autoexclusão Permanente: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário;
• Lembretes de Realidade: alertas periódicos com resumo da sessão e resultado financeiro.

Para mais informações sobre jogo responsável, autoexclusão e recursos de apoio, consulte nossa página dedicada ao Jogo Responsável.

12Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 151bet é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018). A 151bet atua como Controladora dos dados pessoais coletados por meio da Plataforma.

Os dados pessoais são coletados para as seguintes finalidades, entre outras: prestação dos serviços contratados, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, prevenção à fraude e lavagem de dinheiro, comunicações relacionadas à conta e promoções (quando autorizado pelo Usuário).

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, excluir, portar e limitar o tratamento dos seus dados pessoais. Para o exercício desses direitos ou para dúvidas sobre a política de privacidade, consulte nossa Política de Privacidade completa.

13Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 151bet não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios.

A 151bet não garante que a Plataforma estará disponível de forma contínua e ininterrupta. Interrupções temporárias podem ocorrer em decorrência de manutenção programada, falhas técnicas de terceiros ou situações de força maior. Nesses casos, a 151bet envidará todos os esforços razoáveis para restabelecer os serviços no menor prazo possível.

A responsabilidade total da 151bet perante qualquer Usuário, em quaisquer circunstâncias, estará limitada ao valor depositado pelo Usuário na Plataforma nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

14Rescisão e Encerramento de Conta

14.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento por meio do suporte ao cliente. O encerramento será processado em até 5 (cinco) dias úteis. Saldos reais disponíveis serão devolvidos ao Usuário após a conclusão de eventuais verificações pendentes.

14.2 Por Iniciativa da 151bet

A 151bet reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a seu exclusivo critério, nos casos de: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilegal; fornecimento de informações falsas; inatividade prolongada (conta sem movimentação por mais de 24 meses).

14.3 Saldo em Conta Encerrada

Em caso de encerramento de conta por violação destes Termos, quaisquer saldos bônus serão automaticamente cancelados. Saldos reais poderão ser retidos para fins de investigação e, após conclusão desta, serão devolvidos ao Usuário caso não haja irregularidades confirmadas, salvo em situações em que a retenção seja determinada por autoridade competente.

15Alterações nos Termos e Condições

A 151bet reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na Plataforma. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de entrarem em vigor.

A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica a aceitação automática dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

16Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei n.º 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei n.º 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

17Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao funcionamento da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 151bet pelos seguintes canais:

Estes Termos e Condições foram redigidos em língua portuguesa (pt-BR) e entram em vigor em 01/01/2026. Versões anteriores ficam disponíveis mediante solicitação ao suporte da 151bet.